Termos de uso

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do minisitee, serviço prestado por [RAZÃO SOCIAL LTDA], inscrita no CNPJ [00.000.000/0001-00] ("minisitee", "nós"). Ao criar uma conta, publicar uma página ou usar o serviço de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos.

Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço. Se usa o minisitee em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la a estes termos.

2. O que o minisitee é (e o que não é)

O minisitee é uma ferramenta que permite criar uma página pública em minisitee.com/seuendereco com seus produtos, contatos, horário, endereço e links, para ser compartilhada em redes sociais.

O minisitee não é um marketplace, não é intermediário de pagamento e não participa das suas vendas. Não processamos o pagamento do seu cliente, não emitimos documento fiscal pela sua venda, não temos posse dos produtos e não intermediamos entregas. A negociação acontece diretamente entre você e o seu cliente, pelos canais que você escolher — normalmente WhatsApp.

O nome comercial do produto e frases de divulgação são linguagem publicitária: não garantimos volume de vendas, número de visitas, alcance nas redes ou qualquer resultado comercial.

3. Sua conta

Para usar o minisitee você cria uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em segredo e por tudo o que acontecer na sua conta. Avise imediatamente em [email protected] se suspeitar de acesso indevido.

Você declara ter no mínimo 18 anos, ou usar o serviço com autorização e supervisão de um responsável legal. As informações que você fornece devem ser verdadeiras e atualizadas.

4. Seu endereço na plataforma

O endereço escolhido (minisitee.com/seuendereco) é concedido por ordem de chegada, enquanto sua conta estiver ativa. Ele é uma licença de uso, não uma propriedade, e não pode ser vendido ou transferido a terceiros sem a nossa concordância.

Podemos recusar, alterar ou recuperar um endereço que reproduza marca de terceiro, se faça passar por outra pessoa ou instituição, tenha finalidade de revenda especulativa, ou seja ofensivo ou enganoso.

5. O conteúdo que você publica

Textos, fotos, preços, arquivos e demais materiais que você publica continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, armazenar, redimensionar e exibir esse conteúdo na sua página pública e nas prévias de compartilhamento (por exemplo, a miniatura que aparece ao colar o link no WhatsApp), enquanto o conteúdo estiver publicado.

Você declara ter os direitos sobre o que publica, incluindo autorização de uso de imagem de pessoas retratadas nas fotos, e é o único responsável pela exatidão das informações — em especial preços, disponibilidade, prazos e características dos produtos e serviços anunciados.

6. O que não é permitido

É proibido usar o minisitee para: (a) atividade ilegal ou anúncio de produtos de venda proibida ou controlada, como drogas, armas, munição, medicamentos sob prescrição, animais silvestres e documentos; (b) conteúdo sexual explícito ou serviços de acompanhantes; (c) conteúdo que incite ódio, violência ou discriminação; (d) golpe, pirâmide, falsa promessa de renda ou cobrança por produto que não existe; (e) material que viole direito autoral, marca ou imagem de terceiros; (f) falsificação, réplica ou imitação de marca; (g) coleta indevida de dados de visitantes ou envio de spam; (h) tentativa de sobrecarregar, invadir, copiar em massa ou fazer engenharia reversa do serviço.

Também é proibido usar a plataforma para se passar por outra pessoa, empresa ou órgão público.

7. Vendas, pagamentos e responsabilidade

Como o minisitee não participa da transação, a relação de consumo é entre você e o seu cliente. Cabe a você cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, obrigações fiscais, regras sanitárias, direito de arrependimento do seu comprador, trocas, garantias e entregas.

Reclamações de compradores sobre produtos, prazos ou atendimento devem ser resolvidas diretamente com você. Podemos, no entanto, remover conteúdo ou suspender contas diante de indícios consistentes de fraude ou de violação destes termos.

8. Planos, cobrança e cancelamento

O plano Free é gratuito e permite até 3 itens no catálogo, exibindo a marca do minisitee no rodapé da sua página.

O plano Pro custa R$ 97,00 por ano, dá itens ilimitados e remove a marca do minisitee do rodapé. A cobrança é anual e renova automaticamente ao fim de cada período, no mesmo meio de pagamento, salvo cancelamento anterior.

O pagamento é processado pela Stripe. Não temos acesso ao número completo do seu cartão. O cancelamento é feito por você mesmo, a qualquer momento, pelo painel — sem multa e sem falar com ninguém. Ao cancelar, o Pro continua ativo até o fim do período já pago e depois a conta volta ao plano Free, com os limites dele; nada é apagado por causa do cancelamento.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados da compra, com devolução integral do valor. Basta pedir em [email protected].

Preços podem mudar. Alterações são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para as renovações seguintes.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que criem risco jurídico ou de segurança, ou por determinação legal — sempre que possível com aviso prévio e oportunidade de correção.

Encerrada a conta, a página pública sai do ar. Os dados seguem o prazo descrito na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido "como está". Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de fornecedores de infraestrutura ou evento fora do nosso controle. Recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados; mudanças relevantes que reduzam funcionalidades pagas serão comunicadas com antecedência.

Recomendamos que você mantenha cópia própria das fotos e textos que publica.

11. Propriedade intelectual do minisitee

A marca minisitee, o logotipo, o software, o design das páginas e a documentação pertencem ao minisitee. Estes termos não transferem nenhum desses direitos a você — apenas concedem uma licença pessoal, limitada e revogável de uso do serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o minisitee não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de venda, danos indiretos, nem por atos de visitantes ou clientes da sua página. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor que você efetivamente pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor de forma inafastável.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data de "última atualização" no topo sempre indica a versão vigente. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou dentro do painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma da legislação aplicável.